MP 1.396 obriga operadoras a autenticar chamadas e bloquear ligações abusivas; Anatel tem 60 dias para regulamentar
A MP 1.396/2026 obriga operadoras a autenticar chamadas, mostrar nome e logotipo de empresas e bloquear por 15 dias o uso abusivo. A Anatel tem 60 dias para regulamentar; parte das regras vale em 30. A autenticação depende da regulamentação.
O que a MP determina
| Regra | Como está no texto |
|---|---|
| Autenticação | A operadora de origem autentica; as de trânsito preservam; a de destino verifica antes de entregar a chamada |
| Bloqueio | Chamadas não autenticadas serão bloqueadas no destino, salvo exceções definidas pela Anatel, e também chamadas e mensagens com códigos de acesso fora das regras |
| Identificação | Chamadas autenticadas de empresas mostram nome empresarial e logotipo, se houver, conforme o cadastro |
| Base nacional | Cadastro centralizado de números e titulares, com CNPJ, nome e logotipo das empresas, sob supervisão da Anatel |
| Uso abusivo | Bloqueio da capacidade de originar chamadas por 15 dias |
| Sanções | As previstas na Lei Geral de Telecomunicações |
O que conta como uso abusivo
Pela redação da MP, é abuso quando, no mesmo dia e serviço, duas condições aparecem juntas: mais de 1.000 chamadas por acesso (ou mais de 10.000 somando todos os acessos do usuário) e pelo menos 85% de chamadas curtas. São curtas as não atendidas, as que caem na caixa postal e as concluídas com até 6 segundos. Órgãos públicos e entidades de saúde, segurança pública e defesa civil, no exercício de suas funções, ficam de fora. A Anatel regulamentará o procedimento de detecção, aviso, bloqueio e revisão, e pode alterar os parâmetros.
Prazos
- ⏱️30 dias da publicaçãoO limite por acesso e o bloqueio de chamadas e mensagens com códigos de acesso irregulares passam a ser exigíveis, por volta de 12 de novembro se contados de 13 de outubro (cálculo nosso).
- 📜60 dias para a AnatelPrazo para editar ou alterar as normas necessárias, por volta de 12 de dezembro (cálculo nosso).
- 🔐Autenticação e logotipoSó valem a partir da vigência da regulamentação da Anatel, conforme seu cronograma.
- 🏛️CongressoPara virar lei, a MP precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias, segundo o Congresso em Foco.
O que muda para quem recebe ligações
Na prática, nada muda hoje no seu celular. O efeito previsto é reduzir golpes de falsa central e o telemarketing ininterrupto: a chamada sem autenticação seria barrada e a legítima de empresa mostraria quem está ligando. Os custos da base de dados ficam com as operadoras, e a Anatel pode autorizar a cobrança das empresas que originam chamadas, segundo o texto. Falta definir detalhes técnicos, como o critério para chamada suspeita e a forma de exibir o nome da empresa. A Anatel já havia fixado, no fim de agosto, regras para sistemas antispam, depois de reclamações contra o bloqueio de chamadas legítimas, segundo o Convergência Digital.
O tema se liga à agenda da agência, que também aparece na cobrança do STF sobre o zero rating nas eleições e na aprovação da banda S para o Starlink. Quem atende ligações no pulso pode ver os smartwatches que fazem chamadas e o guia de modelos que atendem ligações por Bluetooth. Para outro foco de golpes, veja o novo login do WhatsApp.
Perguntas rápidas
O que é a MP 1.396? Medida provisória que cria autenticação e bloqueio de chamadas contra golpes. Já vale? A MP vale desde a publicação, mas a autenticação depende da regulamentação. Quanto tempo tem a Anatel? 60 dias. O que é uso abusivo? Mais de 1.000 chamadas por acesso com 85% ou mais de chamadas curtas. Qual a punição? Bloqueio de 15 dias para originar chamadas.