Governo regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos e cria a plataforma Game Brasil
O Decreto nº 13.138, de 14 de outubro, regulamenta a Lei 14.852, cria a plataforma gratuita Game Brasil e abre a indústria de jogos a crédito e incentivos já existentes. O texto não cria novos benefícios fiscais, e várias medidas ainda são propostas.
O que o decreto faz
O decreto foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 14 de outubro, segundo a página da LEX Editora, e vale desde a publicação. Ele reconhece o setor como parte da política audiovisual e cultural e lista objetivos como desenvolver a indústria brasileira, fomentar a cultura de jogos, proteger a propriedade intelectual e a saúde dos usuários. Em publicação no X, Lula escreveu: “Hoje é um dia histórico! Estamos regulamentando o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil”, conforme o Insider Gaming Brasil. Na cerimônia, disse que o país “não pode ser o eterno exportador de soja, de milho”.
O programa que acompanha o decreto foi chamado de Desenvolve Gamers Brasil, segundo a Folha de Pernambuco e o Critical Hits. O texto dá ao setor acesso a instrumentos que já existiam, como a Lei Rouanet (com o apoio de oficinas chamado Rouanet Games), a Lei do Audiovisual e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), sob regras da Ancine.
| Tema | O que consta | Fonte |
|---|---|---|
| Game Brasil | Plataforma pública e gratuita, coordenada pelo Ministério da Cultura, para catalogar jogos nacionais e mostrar onde jogar; investimento inicial previsto de R$ 1,4 milhão | LEX, Folha de Pernambuco e Critical Hits |
| Crédito do FSA | Ancine propõe reduzir o empréstimo mínimo de R$ 500 mil para R$ 150 mil e os juros de TR + 2% para TR + 0,5% ao ano | Folha de Pernambuco e Critical Hits |
| Lei do Audiovisual | Ministério da Cultura estima captar R$ 100 milhões em 2027 (R$ 50 milhões para laboratórios e R$ 50 milhões para jogos independentes) | Folha de Pernambuco |
| Formação | Cursos de graduação em cinco universidades federais, com 230 vagas; seis cursos da Escola Solano Trindade em 2027 | Folha de Pernambuco e Critical Hits |
| Inovação | Chamada de R$ 200 milhões da Finep para startups; programa Talentos depende de aprovação | Folha de Pernambuco e Critical Hits |
Game Brasil e o que muda para os estúdios
Pelo texto lido na LEX Editora, a Game Brasil terá a função de catalogar e divulgar os jogos brasileiros, com informações sobre as desenvolvedoras e as plataformas em que cada título está disponível. O Ministério da Cultura também poderá manter um repositório de jogos financiados com dinheiro público, para uso em instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando direitos autorais e contratos.
Outros pontos do decreto, segundo a LEX: simplificação aduaneira para importação de ferramentas essenciais de desenvolvimento (como kits de desenvolvimento), elegibilidade do setor a linhas federais de tecnologia, pesquisa, inovação e cultura, e atuação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Apex-Brasil em desenvolvimento e exportação. Os e-sports são definidos como esportes competitivos praticados com jogos e podem integrar o Sistema Nacional do Esporte. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá definir procedimentos de registro de jogos.
Números do setor
O Insider Gaming Brasil cita mais de 1.000 estúdios e cerca de 13 mil profissionais. O Critical Hits traz outros dados: cerca de 123,3 milhões de jogadores no Brasil em 2025, receita de US$ 2,7 bilhões (nona posição mundial) e crescimento de 133 desenvolvedoras em 2014 para 1.042 em 2023, além de 60% das empresas consultadas que nunca haviam usado financiamento público.
Contexto e próximos passos
A Lei 14.852 foi sancionada em 3 de maio de 2024 e esperava regulamentação desde então. O decreto também liga a proteção de crianças e adolescentes ao Decreto nº 12.880/2026 e pede que os fornecedores busquem acessibilidade e desenho universal, de acordo com a LEX.
O tema conversa com a agenda do setor no país, como a Brasil Game Show 2026 e o relatório de vendas da Circana. Para o debate sobre tecnologia no desenvolvimento, veja o caso da Epic Games e a IA e a cobertura do preço de Phantom Blade Zero no PS5. Em outro ângulo da política digital, leia sobre a decisão de Zanin sobre zero-rating.
Perguntas rápidas
O que foi regulamentado? A Lei 14.852/2024, pelo Decreto nº 13.138, de 14/10/2026. O que é a Game Brasil? Uma plataforma pública e gratuita de jogos nacionais. Há isenção fiscal nova? Não. Quem se beneficia? Estúdios, com acesso a crédito, incentivos já existentes e formação. Quando vale? Desde a publicação, embora várias ações dependam de atos futuros.